Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266982 - Direito Constitucional, Saúde, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Terapeuta Ocupacional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 200. Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) além de outras atribuições nos termos da lei a:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde nos serviços privados;

IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V. incentivar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

A) Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

B) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C) Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

D) Somente as afirmativas I, II, IV e V.

#Questão 266984 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Procurador Jurídico

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) “A”, cidadão brasileiro, tem, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D) Uma associação dos servidores públicos de determinado município, se expressamente autorizada, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E) Uma associação dos servidores públicos de determinado município só poderá ter as suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em tal caso, o trânsito em julgado.

#Questão 266985 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está

A) correta.

B) incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente.

C) incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal.

D) incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais.

#Questão 266987 - Direito Constitucional, Competência Comum, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

#Questão 266988 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO:

A) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.

B) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal.

C) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

D) Sustar a execução de ato do chefe do executivo municipal, representando ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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