Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na C...

A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B “A”, cidadão brasileiro, tem, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade. C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. D Uma associação dos servidores públicos de determinado município, se expressamente autorizada, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E Uma associação dos servidores públicos de determinado município só poderá ter as suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em tal caso, o trânsito em julgado.