Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266990 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no primeiro trimestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

#Questão 267097 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, VUNESP, 2014, PC/SP, Técnico de Laboratório

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de

A) cooperar com outros povos para o progresso da humanidade.

B) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C) combater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres.

D) buscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.

E) assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

#Questão 267099 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, PC/SP, Técnico de Laboratório

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

A) é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.

B) não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.

C) será disciplinado por leis estaduais.

D) assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

E) não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

#Questão 267102 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Técnico Ambiental

#Questão 267103 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, IBEG, 2014, CAEMA/MA, Técnico Ambiental

Segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para garantir a eficiência desse direito, compete ao poder público:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies endêmicas;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - Instalações de obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente devem ser vetadas, não podendo ocorrer sob nenhuma circunstância podendo os infratores sofrer sanções penais;

IV - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

V - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I, III e V

C) II, IV e V

D) I, II e IV

E) II, III e IV

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