Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 267815 - Direito Constitucional, Administração Pública, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos estatutários de magistério ocupando a função comissionada de Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber verbas de aposentadoria correspondentes a:

A) um cargo de professor

B) dois cargos de professor

C) um cargo de professor e outro de diretor

D) um cargo de diretor e outro de subsecretário

E) um cargo de professor e outro de subsecretário

#Questão 267817 - Direito Constitucional, Administração Pública, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritos na Constituição Federal, o requisito de idade para professor, do sexo masculino, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio permitirá que possa se aposentar com:

A) quinze anos de tempo de contribuição

B) vinte anos de tempo de contribuição

C) vinte e cinco anos de tempo de contribuição

D) vinte e oito anos de tempo de contribuição

E) trinta anos de tempo de contribuição

#Questão 267819 - Direito Constitucional, Administração Pública, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:

A) Poder Executivo

B) Poder Judiciário

C) Poder Legislativo

D) Ministério Público

E) Defensoria Pública

#Questão 267821 - Direito Constitucional, Administração Pública, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória para os servidores de cargo efetivo submetido ao regime próprio de previdência é determinada aos:

A) sessenta anos de idade

B) cinquenta e cinco anos de idade

C) sessenta e cinco anos de idade

D) setenta e cinco anos de idade

E) setenta anos de idade

#Questão 267865 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A) Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

B) Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.

C) A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.

D) A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.

E) A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

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