Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268186 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

#Questão 268188 - Direito Constitucional, Estados Federados, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

A) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

B) todas as terras devolutas.

C) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

E) os potenciais de energia hidráulica.

#Questão 268190 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

A) é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B) os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.

C) o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E) o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

#Questão 268201 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

Sobre a competência tributária residual é certo que:

I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Requer lei complementar.

III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Estão corretos:

A) apenas I e II.

B) apenas I e III.

C) apenas II e III.

D) I, II e III.

#Questão 268203 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:

I. de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. social.

III. de intervenção no domínio econômico.

IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.

Estão corretos:

A) apenas II e III.

B) apenas I, II e III.

C) apenas I, II e IV.

D) apenas I e IV.

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