Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268231 - Direito Constitucional, Intervenção, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

A) reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior

B) prover a execução de leis federais, estaduais e municipais

C) reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei

D) reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

#Questão 268233 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

A) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos

B) difusão de pronunciamentos de parlamentares

C) detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns

D) incomunicabilidade do preso

#Questão 268235 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A) livre concorrência e anterioridade

B) defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado

C) autonomia da vontade e livre concorrência

D) redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

#Questão 268237 - Direito Constitucional, Orçamentos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

A) a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

B) a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa

C) a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios

D) a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

#Questão 268240 - Direito Constitucional, Orçamentos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

A) exclusividade orçamentária

B) universalidade do orçamento

C) unidade orçamentária

D) especialidade do orçamento

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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