Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268220 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A) há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão

B) há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho

C) há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório

D) há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

#Questão 268222 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual

A) os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais

B) o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.

C) em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos

D) o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

#Questão 268224 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

A) a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização

B) a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública

C) cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese

D) conforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

#Questão 268226 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

A) há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa

B) possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal

C) qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental

D) não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

#Questão 268229 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:

A) ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal

C) ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

D) medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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