Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268369 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios.

Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.

A) Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente.

B) Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

C) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias.

D) Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

#Questão 268371 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

A) tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

C) encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.

D) a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

#Questão 268373 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com a ordem constitucional vigente, é correto afirmar que

A) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

B) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

C) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

D) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

#Questão 268376 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Dentro da competência da União, estão os impostos:

A) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

C) imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade territorial urbana.

D) imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural.

#Questão 268378 - Direito Constitucional, União, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

A) é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.

B) é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.

C) esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.

D) é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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