Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268512 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:

A) Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.

B) Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C) Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.

D) Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E) Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

#Questão 268513 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

A) Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.

B) Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.

C) Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.

D) Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.

E) Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente do sexo.

#Questão 268514 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

A) A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.

B) O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

C) A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.

D) Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.

E) A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.

#Questão 268517 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

A) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

B) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.

C) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.

D) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

E) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

#Questão 268556 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, é no sentido de que:

A) entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.

B) o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades filantrópicas, da exigência de que possuam o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.

C) a jurisprudência do STF é no sentido de afirmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades filantrópicas.

D) a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades filantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.

E) tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a eficácia do preceito.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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