Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268502 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto:

A) A plenitude de defesa.

B) O sigilo das votações.

C) A soberania dos vereditos.

D) A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

E) O duplo grau de jurisdição.

#Questão 268505 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto:

A) A Soberania.

B) A Cidadania.

C) A Dignidade da pessoa humana.

D) A Prevalência dos direitos humanos.

E) O Pluralismo político.

#Questão 268507 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

A) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

E) e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

#Questão 268509 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

A) Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

B) Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

C) Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

D) Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

E) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

#Questão 268510 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro de Futebol, em razão da escalação irregular de um jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B do referido campeonato. Inconformada com tal decisão, a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas visando a permanecer na Série A do Campeonato Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de justiça especializada e integrante do Poder Judiciário, razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse caso, a competência é apurada de acordo com a matéria.

II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça Comum.

Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) Apenas I.

D) Apenas II.

E) Apenas III.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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