Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268492 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, Paulo

A) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.

B) pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.

C) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

D) não pode acumular os dois cargos de professor.

E) pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

#Questão 268495 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

A) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.

C) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

D) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

#Questão 268497 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 268499 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

A) Eficácia plena.

B) Eficácia contida.

C) Eficácia limitada de princípio programático.

D) Eficácia limitada de princípio institutivo.

E) Eficácia exaurida.

#Questão 268500 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas:

A) Extradição de brasileiro nato.

B) Incapacidade civil absoluta.

C) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

E) Improbidade administrativa.

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