Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268823 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República que torne necessária a prévia aprovação, por órgão censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas e meios digitais, com circulação em todo o território nacional. Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. Neste caso, a referida emenda

A) é compatível com a Constituição Federal, que admite proposta de emenda de iniciativa do Procurador- Geral da República.

B) é incompatível com a Constituição Federal, que exige que proposta de emenda seja também aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta do Senado Federal.

C) é incompatível com a Constituição Federal, que não exige sanção presidencial para aprovação de projetos de emenda à Constituição, mas podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) é compatível com a Constituição Federal quanto à tramitação do processo legislativo, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E) é incompatível com a Constituição Federal, devendo ser rejeitada em seu trâmite legislativo, sendo que sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

#Questão 268825 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa,

A) será vedada a análise de quaisquer outros assuntos e permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

B) serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor na data da convocação extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

C) todas as votações parlamentares deverão ser realizadas em sessão conjunta e o Congresso Nacional deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias para a proteção da ordem pública no prazo de quarenta e oito horas.

D) o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de Estado, bem como destituir o Presidente da República.

E) será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar sobre a decretação de estado de defesa, outros assuntos urgentes, mediante autorização do Presidente da República.

#Questão 268827 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria

A) de iniciativa privativa do Congresso Nacional.

B) de iniciativa privativa do Presidente da República.

C) de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser sancionado pelo Presidente da República.

D) de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

E) que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente da República.

#Questão 268829 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

A) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

B) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C) autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.

D) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

E) proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 268831 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Medida provisória pode versar sobre matéria que

A) vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.

B) altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.

C) institua ou majore impostos.

D) seja reservada à lei complementar.

E) disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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