Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268892 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente no texto da Constituição Federal:

A) Garantir o desenvolvimento nacional.

B) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) Repudiar ao terrorismo e ao racismo.

#Questão 268894 - Direito Constitucional, Municípios, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:

A) Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual.

B) Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal.

C) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

D) Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.

#Questão 268896 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na nossa Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo _______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A) Congresso Nacional.

B) Câmara dos Deputados.

C) Câmara dos Vereadores.

D) Senado Federal.

#Questão 268898 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

Analise as afirmativas abaixo, dê valores, Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

( ) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

( ) O Princípio Orçamentário da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se utilizarem múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política.

( ) O Princípio Orçamentário da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A) V, V, V.

B) F, F, F.

C) F, V, F.

D) V, F, V.

#Questão 268899 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

As várias esferas de governo, municipal, estadual e federal possuem órgãos institucionais que exercem auditoria e controle na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. No ambiente federal, o controle externo da administração pública federal é exercido:

A) Pelo Ministério Público em paralelo com o STF.

B) Pela Controladoria Geral da união mais AGU.

C) Pelo Tribunal de Contas da União juntamente com o CNJ.

D) Pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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