Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268883 - Direito Constitucional, Administração Pública, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Conforme se lê na Constituição Federal de 1988, a administração pública, seja no município, no Estado ou na União, visando o aprimoramento do serviço público, deve:

A) manter convênios com escolas públicas e privadas para desenvolver programas de formação continuada, evitando unidades próprias para este fi m

B) manter escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos

C) oferecer a oportunidade de desenvolvimento aos seus servidores, uma vez estes logrem aprovação em processos seletivos de escolas e faculdades públicas

D) oferecer cursos aos seus servidores, porém exigindo contrapartida fi nanceira e horários que não aqueles defi nidos como de expediente ordinário

E) apoiar fi nanceiramente e com horários adaptados as opções de estudo dos seus funcionários

#Questão 268885 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:

A) um décimo

B) dois décimos

C) três décimos

D) quatro décimos

E) cinco décimos

#Questão 268887 - Direito Constitucional, Orçamentos, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:

A) a apuração dos limites de gastos com pessoal

B) estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício fi nanceiro seguinte

C) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA

D) alteração da legislação tributária

E) estabelecer a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento

#Questão 268889 - Direito Constitucional, Orçamentos, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:

A) de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado

B) que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos; é nele que se defi nem os montantes de recursos aplicados

C) de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo

D) de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o governo

E) de planejamento que objetiva defi nir e ampliar a participação privada na formação do produto nacional

#Questão 268891 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Com relação a equidade e progressividade, o imposto sobre consumo tem sua aplicação:

A) recomendada, haja vista que este tipo de tributação é neutra em termos de efi ciência econômica

B) recomendada para benefi ciar os estados produtores e propiciar maiores investimentos

C) não recomendada, tendo em vista que não discrimina as contribuições de acordo com a capacidade de pagamento do indivíduo

D) recomendada no contexto da chamada globalização que orienta a harmonização internacional dos sistemas tributários nacionais

E) não recomendada, pois poderá afetar a competitividade na indústria em função de suas diferentes alíquotas

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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