Questão Q268885
2014 Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ) - Especialista em Previdência Social (Perfil 1) - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) do ano 2014 • Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Br...

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:

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