Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 268833 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para revisão no Senado Federal, Casa na qual o texto original sofreu duas emendas para ser aprovado. Posteriormente, o texto integral, conforme deliberado pela Casa Revisora, foi diretamente enviado para a sanção ou veto do Presidente da República. O referido processo legislativo

A) está de acordo com a Constituição Federal porque o limite de até duas emendas de revisão permite o encaminhamento do projeto de lei diretamente para o veto ou a sanção presidencial, sem a necessidade de retornar à Casa que iniciou sua votação.

B) está de acordo com a Constituição Federal porque caberá ao Presidente da República deliberar sobre as emendas apresentadas e, após, decidir sobre o veto ou a sanção do projeto de lei.

C) não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados deve seguir diretamen te para a sanção do Presidente da República.

D) não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei que sofreu emenda de revisão deve retornar à Casa iniciadora para que as alterações ao projeto original sejam analisadas.

E) não está de acordo com a Constituição Federal porque os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

#Questão 268835 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal, o controle externo para fiscalização contábil, financeira e orçamentaria das entida des da administração direta da União será exercido

A) pelo Congresso Nacional com o auxílio da Advoca cia Geral da União.

B) pelo Conselho Nacional de Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça.

E) pelo Ministério da Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 268837 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

A) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

B) eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.

C) revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.

D) aprovar projetos de emenda à Constituição.

E) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

#Questão 268839 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, CEF, Engenheiro

#Questão 268863 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

A expressão constitucionalismo, como apontam os juristas, é de origem recente e traduz o resultado dos movimentos contrários a determinados modelos de governo que foram predominantes em denominada quadra histórica. Nessa trilha, o constitucionalismo traduz:

A) centralização de governo

B) limitação do poder

C) vitória do proletariado

D) democracia socialista

E) governo das elites

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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