Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câma...

#Questão 268833 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para revisão no Senado Federal, Casa na qual o texto original sofreu duas emendas para ser aprovado. Posteriormente, o texto integral, conforme deliberado pela Casa Revisora, foi diretamente enviado para a sanção ou veto do Presidente da República. O referido processo legislativo

A) está de acordo com a Constituição Federal porque o limite de até duas emendas de revisão permite o encaminhamento do projeto de lei diretamente para o veto ou a sanção presidencial, sem a necessidade de retornar à Casa que iniciou sua votação.

B) está de acordo com a Constituição Federal porque caberá ao Presidente da República deliberar sobre as emendas apresentadas e, após, decidir sobre o veto ou a sanção do projeto de lei.

C) não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados deve seguir diretamen te para a sanção do Presidente da República.

D) não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei que sofreu emenda de revisão deve retornar à Casa iniciadora para que as alterações ao projeto original sejam analisadas.

E) não está de acordo com a Constituição Federal porque os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

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