Questão Q268827
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Municipal de São Paulo - SP
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo Área Registro - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Câmara Municipal de São Paulo - SP

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado...

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria

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