Questão Q991371
2022 IBFC AFEAM
Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia | AFEAM

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual p

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.


I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.


Estão corretas as afirmativas:

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