Ao membro do Ministério Público a Constituição Federal

A Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. B Irredutibilidade de subsídio, ressalvadas situações dispostas na Constituição Federal. C Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado que condene o membro do Ministério Público a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. D Ao subsídio dos membros do Ministério Público é assegurada revisão geral anual.