Ao membro do Ministério Público a Constituição Federal

A Deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. B É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. C É proibido receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. D Não podem votar ou serem votados, ou, de qualquer modo, exercer atividade político-partidária.