Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados t...

A autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República. B suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. C autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz. D processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. E proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.