A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional...

Questão Q268231

2014 FJG Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

Prova: Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Analista Legislativo Área Direito - FJG do ano 2014 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

A reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior B prover a execução de leis federais, estaduais e municipais C reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei D reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

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