Questão Q268240
2014 FJG Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Analista Legislativo Área Direito - FJG do ano 2014 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

A previsão constitucional de que, em regra, a lei orçam...

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

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