Sobre a competência tributária residual é certo que: I....

#Questão 268201 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

Sobre a competência tributária residual é certo que:

I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Requer lei complementar.

III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Estão corretos:

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