A respeito da organização político-administrativa da Repú...

#Questão 268186 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

11/12/2018 às 11:53h

2 Votos

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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