Questão Q267508
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Delegado de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a...

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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