Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264819 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

A Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu como órgão de cúpula do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que possui atribuições especificas e tem como características:

A) possuir funções administrativas e jurisdicionais, podendo, para tanto, julgar processos, determinar promoções e aplicar todas as sanções administrativas.

B) ser composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo o presidente do Supremo Tribunal Federal obrigatoriamente um dos seus membros.

C) ter função disciplinar em relação aos membros, órgãos e serviços do Poder Judiciário, sendo vedada análise do mérito de eventuais faltas funcionais.

D) ter em caráter excepcional função de controle de atuação administrativa e financeira, podendo analisar a legalidade do ato e o mérito na hipótese de atos administrativos discricionários.

#Questão 264820 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se deve respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento de liberdade, seja de que espécie for. Nesse contexto,

A) o sistema processual brasileiro é do tipo inquisitório, e a gestão da prova está confiada ao magistrado.

B) o sistema acusatório ou misto caracteriza-se pelo fato de o juiz ser órgão imparcial de aplicação da lei, se manifestando quando provocado, sendo este o sistema adotado em todas normas no ordenamento jurídico brasileiro.

C) a interceptação da comunicação telefônica poderá ser determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, por provocação do Ministério Publico na investigação ou na instrução processual penal.

D) a ação penal nas contravenções penais será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

#Questão 264828 - Direito Constitucional, Assistência Social, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Assistente Social (CAPS)

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social é regida pelo princípio da

A) promoção da integração ao mercado de trabalho.

B) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

E) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

#Questão 264853 - Direito Constitucional, Competência Comum, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Assistente Social

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

A) formular políticas de alimentação e nutrição.

B) rar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

C) implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

D) propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

E) realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

#Questão 264862 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Assistente Social

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, possui 5 (cinco) fundamentos, dentre eles: a Assistência Social.

D) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, fundo de garantia do tempo de serviço.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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