Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264864 - Direito Constitucional, Assistência Social, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Assistente Social

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A) Em seu artigo 203, a assistência social será prestada a famílias que encontram-se em vulnerabilidade social, preferencialmente famílias que possuem em sua composição idosos e deficientes físicos.

B) Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, o que chamamos de auxilio doença e futuramente aposentadoria por invalidez.

C) De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, a Assistência Social tem 05 ( cinco) objetivos, dentre eles a responsabilidade com Idosos sem famílias nas casas lares.

D) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

#Questão 264890 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário compete ao:

A) Ministério Público Federal.

B) Congresso Nacional.

C) Poder Judiciário.

D) Tribunal de Contas da União.

E) Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 264892 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

#Questão 264894 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

A) pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B) por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

C) pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D) pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

E) pela administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos, sujeitas fiscalização tributária e aduaneira.

#Questão 264896 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:

A) apreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.

B) Apreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.

C) Julgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.

D) Realizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.

E) manter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.

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