Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264715 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação do Poder Legislativo.

Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.

B) Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou separadamente.

C) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.

D) São criadas para apuração de fato determinado com prazo certo.

#Questão 264717 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

#Questão 264719 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

O Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de

A) autorização do Ministério Público.

B) autorização dada em lei do Município.

C) concordância do Governador do Estado.

D) autorização do Ministério da Justiça.

#Questão 264722 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e deveres e lutar por eles. Assinale a alternativa que não se configura no exercício da cidadania.

A) Ser respeitado sem distinção de raça, religião e nacionalidade.

B) Trabalhar, aos treze anos de idade, para sustentar a família.

C) Usufruir do amor dos pais e compreensão da sociedade.

D) Estudar em uma escola gratuita e ter momentos de lazer.

#Questão 264805 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:

A) a administração pública só pode fazer o que a lei permite, porém, excepcionalmente, por ato administrativo, pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

B) a Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, deixando de estabelecer controle direto pelo Legislativo, mas apenas de forma indireta com auxilio do Tribunal de Contas.

C) os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta, estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas.

D) o texto constitucional assegura ao cidadão o direito à informação para assuntos de seu interesse particular, também de interesse coletivo ou geral, porém admite ressalvas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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