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Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264615 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

A) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

B) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

C) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.

D) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.

#Questão 264617 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

A) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.

B) impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C) impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

D) não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.

E) impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.

#Questão 264619 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado

A) enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

B) é automaticamente cancelado no caso de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

C) não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo óbice jurídico à aprovação de novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

D) não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos julgamentos reconheçam a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

E) produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo óbice jurídico a que o Governador sancione novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

#Questão 264621 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

A) impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.

B) afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

C) somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.

D) requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.

E) tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.

#Questão 264623 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

A) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

C) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

D) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) o regimento comum do Congresso Nacional.

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