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Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264603 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

A) normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.

B) científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

C) hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.

D) jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

E) tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.

#Questão 264605 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas ca racterizam- se por

A) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

B) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

C) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

D) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.

E) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

#Questão 264608 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presi dente da República no caso de

A) condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.

B) renúncia.

C) recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.

D) decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.

E) autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.

#Questão 264611 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse es pecífico mecanismo

A) teve pouca efetividade, pois, ainda que a lei declarada inconstitucional fosse confirmada, somente as decisões judiciais expressamente referidas no ato presidencial teriam seus efeitos cassados, não impedindo que outros pronunciamentos judiciais − inclusive posteriores à confirmação − continuassem, em sede de controle concreto, a afastar o diploma legal por ofensa à Constituição.

B) teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois contrariava o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.

C) somente era cabível ante o regular funcionamento do Parlamento Nacional, fato que ficou obstado em virtude da inocorrência do plebiscito sobre a Constituição que deveria anteceder às eleições para os cargos do Poder Legislativo.

D) constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não ter se reunido durante a vigência da Constituição, prerrogativa exclusiva do Presidente da República exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim, promover unilateralmente a confirmação da lei declarada inconstitucional e tornar sem efeito, de forma geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação, ainda que não fossem expressamente rela cionadas no ato presidencial.

E) somente era cabível em face de decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle abstrato de normas.

#Questão 264613 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

A) constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

B) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.

C) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

D) não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.

E) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

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