Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264517 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

A) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

B) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

C) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

D) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

E) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

#Questão 264519 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

A) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

B) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

C) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

D) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

E) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

#Questão 264521 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:

A) agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;

B) deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo;

C) não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;

D) somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;

E) não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

#Questão 264523 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

A) os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;

B) as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;

C) as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;

D) os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;

E) as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

#Questão 264526 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

É correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça:

A) não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;

B) somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;

C) pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto;

D) deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

E) pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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