A respeito das comissões parlamentares de inquérito, inst...

A devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado; B podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência; C podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais; D podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes; E é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.