Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264016 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

A) Regional do Trabalho em cada Estado.

B) Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.

C) Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.

D) de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.

E) de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

#Questão 264019 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridi camente possíveis,

A) poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das ativida des a serem desenvolvidas.

B) poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.

C) deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.

D) deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.

E) poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

#Questão 264027 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

A) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

B) julgar as contas do Presidente da República.

C) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta.

E) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

#Questão 264030 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Pietro, nascido na Itália, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ação penal, culminando com a condenação de Pietro, pela Justiça Pública, ao cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença transitada em julgado. Neste caso, nos termos estabelecidos pela Constituição federal, Pietro

A) não poderá ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário.

B) não poderá ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua naturalização.

C) poderá ser extraditado.

D) não poderá ser extraditado, pois não cometeu crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim.

E) não poderá ser extraditado, pois a sentença condenatória transitou em julgado após a naturalização.

#Questão 264032 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria

A) absoluta do Senado Federal.

B) absoluta do Congresso Nacional.

C) simples do Senado Federal.

D) simples do Congresso Nacional.

E) absoluta do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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