Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é...

A julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. B julgar as contas do Presidente da República. C sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. D apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta. E fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.