Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 263653 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.

( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A sequência está correta em

A) F, V, F.

B) F, F, F.

C) V, V, F.

D) V, F, V.

E) F, V, V.

#Questão 263655 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Agente Administrativo

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

C) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.

#Questão 263692 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

O alistamento eleitoral e o voto são:

A) facultativos para os analfabetos.

B) facultativos para os estrangeiros.v

C) facultativos para os maiores de 65 anos.

D) obrigatórios para os maiores de 16 anos.

E) obrigatórios para os analfabetos maiores de 18 anos.

#Questão 263694 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A organização político-administrativa da União Federal compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.

B) É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios.

C) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.

D) O Município reger-se-á pela Constituição Municipal, aprovada por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.

E) Os Estados organizam-se pelas Constituições Estaduais, sendo-lhes reservadas as competências expressamente elencadas pela Constituição Federal.

#Questão 263696 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa correta.

A) A investidura em cargos públicos independe de aprovação prévia em concurso público.

B) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos público de professor, quando houver compatibilidade de horários.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E) É proibida a contratação por tempo determinado de pessoal pela Administração Púbica visando atender necessidades temporárias de interesse público.

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