Para a União, a Constituição Federal estabelece que compe...

#Questão 263655 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Agente Administrativo

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

C) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.

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