Para a União, a Constituição Federal estabelece que compe...

Questão Q263655

2014 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Departamento Estadual de Trânsito - RO (DETRAN/RO)

Direito Constitucional Orçamentos

Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - RO (DETRAN/RO) - Agente Administrativo - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2014 • Departamento Estadual de Trânsito - RO (DETRAN/RO)

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. B Dispor sobre as alterações na legislação tributária. C Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. D Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.

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