Questões de Direito Constitucional da IDECAN

Assinale a alternativa que seja considerada exemplo de Despesa de Capital.
  • A. Pessoal e encargos sociais
  • B. Juros e encargos da dívida
  • C. Outras despesas correntes
  • D. Amortização da dívida
  • E. Auxílio-alimentação
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A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.
  • A. Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.
  • B. A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.
  • C. Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.
  • D. A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
  • E. A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.
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A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir a independência nacional;

III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

  • A. somente o item I está correto.
  • B. somente o item II está correto.
  • C. somente o item III está correto.
  • D. somente os itens I e II estão corretos.
  • E. somente os itens II e III estão corretos.
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O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.
  • A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
  • B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
  • C. O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • D. O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • E. O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
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Considera-se exemplo de receita de capital a
  • A. Receita Patrimonial.
  • B. Receita Industrial.
  • C. Receita de Serviços.
  • D. Receita Agropecuária.
  • E. Alienação de Bens.
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A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que
  • A. o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • B. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • C. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.
  • D. invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
  • E. o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
  • A. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
  • B. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  • C. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
  • D. É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático.
  • E. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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A respeito do Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa correta.
  • A. O Ciclo Orçamentário obedece à sequência das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
  • B. A etapa do planejamento é de competência do Poder Legislativo.
  • C. A etapa do estudo e aprovação constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público.
  • D. A etapa de execução refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no Orçamento.
  • E. A etapa da avaliação é a parte inicial, com a elaboração do orçamento em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Sobre as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.
  • A. O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.
  • B. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
  • C. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • D. À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.
  • E. São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

I. a legítima de defesa;

II. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos;

III. a soberania dos veredictos e o sigilo das votações.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

  • A. somente o item I está correto.
  • B. somente o item II está correto.
  • C. somente o item III está correto.
  • D. somente os itens I e II estão corretos.
  • E. somente os itens II e III estão corretos.
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