Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264415 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência para processar e julgar o habeas data que será ajuizado por Sávio será do

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

D) Tribunal Regional Federal da 1a Região.

E) Tribunal de Justiça de Brasília.

#Questão 264417 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Um determinado Banco Privado do País ajuizou ação de interdito proibitório para que seus clientes e funcionários tenham acesso às agências bancárias em decorrência de movimento grevista de bancários que realizam “piquete” nas portas das agências no Estado do Maranhão. Neste caso, a competência para processar e julgar a demanda é

A) da Justiça do Trabalho.

B) da Justiça Comum Estadual de 1o grau.

C) originária do Tribunal Regional Federal da 5a Região.

D) originária do Tribunal Regional Federal da 1a Região.

E) originária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

#Questão 264420 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,

A) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B) trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

C) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D) semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

E) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

#Questão 264423 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso,

A) Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

B) correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária.

C) correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária.

D) incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

E) Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

#Questão 264483 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

A) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.

B) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.

C) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.

D) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.

E) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

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