Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264636 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.

B) Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

C) A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão.

D) A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos.

E) Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.

#Questão 264638 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocu pantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

A) o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.

B) o adicional noturno, além da remuneração já perce bida mensalmente.

C) o fundo de garantia por tempo de serviço.

D) o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do ser vidor em disponibilidade.

E) a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.

#Questão 264642 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

A) somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.

B) os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.

C) a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.

D) os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.

E) a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública

#Questão 264644 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

A) seletividade no atendimento.

B) diversidade da base de financiamento.

C) irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.

D) diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.

E) centralismo administrativo.

#Questão 264646 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

A) 12,5% (doze e meio por cento).

B) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).

C) 15% (quinze por cento).

D) 22,5% (vinte e dois e meio por cento).

E) 20% (vinte por cento).

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo