Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264648 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

A) Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.

B) O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

C) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

D) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.

E) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

#Questão 264650 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A) utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

B) abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

C) utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

D) vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

E) usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

#Questão 264653 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

B) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

C) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

D) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

E) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

#Questão 264677 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Assistente Administrativo

Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.

A) Direito de propriedade.

B) Direito à vida.

C) Direito ao voto.

D) Direito à liberdade de expressão.

E) Direito à saúde.

#Questão 264688 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente de Alunos

Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.

A) Autodeterminação dos povos.

B) Defesa da paz.

C) Dignidade da pessoa humana.

D) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E) Igualdade entre os Estados.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo