O comando constitucional segundo o qual a lei que altera...

A a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo; B ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados; C ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais; D ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos; E as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.