Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo...

A os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. B delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada. C a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa. D a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E o regimento comum do Congresso Nacional.