Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265024 - Direito Constitucional, Geral, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida na forma de Controle Externo pelo Poder Legislativo, sendo este auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Em relação às competências do Tribunal de Contas da União, marque a afirmativa INCORRETA.

A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

D) Não compete aplicar qualquer tipo de sanção, sendo que, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deve-se comunicar ao Poder Legislativo para que este empregue as sanções cabíveis em cada caso.

#Questão 265026 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Contador

No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares, de acordo com o previsto na CRFB. São emendas ao orçamento que podem ser aprovadas, EXCETO:

A) As que corrigem erros e omissões.

B) As que tratam de dispositivos do texto do projeto.

C) As que tratam de dotações para pessoal e encargos.

D) As que concedem subvenções, mediante anulação de despesas.

#Questão 265035 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Contador

Assinale a alternativa que apresenta competência cumulativa, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

A) Contribuições de sociais.

B) Contribuições Acessórias.

C) Contribuições Financeiras.

D) Contribuições Econômicas.

E) Contribuições de melhorias.

#Questão 265037 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Contador

Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da anterioridade, em relação apenas à anualidade.

A) Imposto de Exportação

B) Imposto Territorial Rural

C) Imposto de Importação

D) Imposto sobre Operações Financeiras

E) Imposto sobre Produtos Industrializados

#Questão 265045 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Contador

Uma atribuição do controle interno de acordo com a Constituição Federal é:

A) aprovar as contas prestadas pelo chefe do poder executivo.

B) apreciar para fins de registro os atos de aposentadorias e pensões.

C) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

D) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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