Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a F...

A Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. B Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. C Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. D Não compete aplicar qualquer tipo de sanção, sendo que, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deve-se comunicar ao Poder Legislativo para que este empregue as sanções cabíveis em cada caso.