Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a F...

#Questão 265024 - Direito Constitucional, Geral, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida na forma de Controle Externo pelo Poder Legislativo, sendo este auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Em relação às competências do Tribunal de Contas da União, marque a afirmativa INCORRETA.

A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

D) Não compete aplicar qualquer tipo de sanção, sendo que, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deve-se comunicar ao Poder Legislativo para que este empregue as sanções cabíveis em cada caso.

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