Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265047 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, Metrô/DF, Contador

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para

A) abrir crédito suplementar.

B) contratar operações de crédito de longo prazo.

C) contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

D) contrair operações de crédito para atender insuficiência de caixa do governo.

E) instituir imposto sobre comércio eletrônico.

#Questão 265049 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Contador

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

B) O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

C) Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

D) São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.

#Questão 265051 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, IRBr, Diplomata

#Questão 265053 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2014, IRBr, Diplomata

#Questão 265055 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2014, IRBr, Diplomata

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. Considerando que as constituições classificam-se quanto à origem em históricas ou dogmáticas, deve-se considerar a Constituição Federal de 1988 (CF) uma constituição histórica, uma vez que surgiu no bojo de um processo de reconquista democrática e de retomada dos ideais da Constituição de 1946.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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