Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265154 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

Um grupo de estudantes decide reunir-se na praça central da cidade, pacificamente e sem armas, para um manifesto contra os automóveis que poluem o meio ambiente. A fim de evitar surpresas desagradáveis, como a presença de outras manifestações, o grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) O grupo agiu corretamente, pois a Constituição Federal exige apenas aviso prévio à autoridade competente e não autorização.

B) O grupo agiu corretamente, já que a Constituição Federal não exige aviso ou autorização prévia da autoridade competente.

C) Caso seja acionada, a polícia ou a guarda municipal da cidade poderá impedir a realização do evento, já que não foi solicitada e concedida autorização da autoridade competente.

D) A Constituição Federal disciplina que as manifestações dessa natureza só poderão ocorrer aos finais de semana, feriados ou fora do horário comercial, já que podem ser prejudiciais à rotina da municipalidade.

E) Feita apenas o comunicado, a reunião estará limitada ao quantitativo de 100 pessoas, já que, em caso de número superior de pessoas, necessariamente, deverá haver autorização por parte da autoridade competente.

#Questão 265158 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

O texto constitucional dispõe, ainda, garantias que assegurem ao cidadão o exato cumprimento das normas do direito pátrio, as quais recebem o nome de remédios constitucionais. O remédio constitucional adequado no caso de alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o(a)

A) Habeas data.

B) Ação rescisória.

C) Habeas corpus.

D) Mandado de Injunção.

E) Mandado de Segurança.

#Questão 265160 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

A) por qualquer cidadão.

B) pelo Prefeito, representando o município.

C) pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

D) pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública.

E) pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

#Questão 265187 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Inspetor de Alunos

De acordo com a Constituição Federal, art. 208, NÃO se pode afirmar que: “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de...”

A) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluindo os que não tiveram acesso na idade própria.

D) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

#Questão 265272 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Orientador Educacional

Sobre a educação básica, analise.

I. É um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Deve proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as diferenças.

III. Favorece crianças e adolescentes com a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino, exclusivamente, dos 7 aos 17 anos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) II.

B) III.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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