Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265490 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

B) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

C) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

D) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

E) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

#Questão 265492 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) Os territórios não podem eleger deputados.

B) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.

C) O mandato de senador é de quatro anos.

D) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

E) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

#Questão 265493 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.

C) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.

D) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.

E) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

#Questão 265495 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

B) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

D) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

E) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

#Questão 265497 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

A) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

B) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.

C) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

D) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

E) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

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