Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265714 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O Brasil elegeu a República como forma de Estado.

B) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.

D) O regime político vigente no Brasil é o comunista.

E) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

#Questão 265716 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O direito à liberdade constante no art. 5º da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.

B) A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.

C) O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.

D) Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

E) O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

#Questão 265719 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária.

B) Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades.

D) Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal.

E) Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 265721 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.

B) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.

C) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.

D) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.

E) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

#Questão 265724 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.

B) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

C) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

D) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.

E) O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

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